MP fiscaliza permissão do comércio em praças públicas de São José da Tapera

O Ministério Público Estadual publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (04) um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado junto à Prefeitura Municipal de São José da Tapera cujo objetivo é apuração de supostas práticas de atos de improbidade administrativa e de crimes de responsabilidade. O TAC é referente à permissão de atividades comerciais em praças públicas do município.

No termo firmado com o MPE, a Prefeitura de São José da Tapera se compromete em apresentar até 31 de outubro cópia dos editais dos procedimentos licitatórios para seleção de particulares a fim de exercer atividades comerciais nas Praças Públicas do Município, sendo vedada a comercialização de bebidas alcoólicas.

A prefeitura se compromete em fiscalizar, por meio da Guarda Municipal, a venda de bebidas alcoólicas no município e apreender as bebidas que estiverem sendo comercializadas nas ruas, avenidas e Praças Públicas da cidade.

Os produtos somente serão liberados mediante pagamento de multa igual ao valor das bebidas alcoólicas presas. O valor arrecadado com as multa serão revertidos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município.

O descumprimento do TAC gerará ao município multa diária no valor de dez salários mínimos; esse dinheiro será revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município e será depositado em conta bancária judicial.

Fonte: Minuto Sertão